TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO DO PREP EDUCAÇÃO

1. Introdução

O presente Termo e Condições de Uso e Serviço do PREP EDUCAÇÃO (“Termos de Uso”) regulamenta a comercialização e utilização dos infoprodutos e os serviços oferecidos por FL Treinamentos LTDA – CNPJ 35.647.854/0001-49, celebrado entre PREP EDUCAÇÃO e você, na qualidade de “Aluno”, “Professor”, “Usuário” ou “Visitante”.

2. Definições

Os termos definidos na seção original permanecem inalterados.

3. Objeto

Estes Termos de Uso visam regular a utilização da Plataforma por você, conforme detalhado nos itens a seguir, incluindo, mas não se limitando a, procedimentos de solicitação de devolução, ausência de garantia de aprovação em concursos públicos, e condições de acesso e renovação.

4. Aceitação

A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato da compra e do seu clique no botão “Eu li e concordo” ao se cadastrar na Plataforma do Aluno. Caso você não concorde, recomendamos não prosseguir com o cadastramento.

5. Condições Gerais de Acesso e Utilização da Plataforma

5.1. Acesso aos Cursos: O acesso à Plataforma de aulas será liberado ao usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais. A segurança da senha é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.2. Inadimplência: Em caso de inadimplência, o acesso à plataforma de aulas será bloqueado imediatamente e só será restabelecido após a quitação dos débitos em aberto. O prazo de acesso à plataforma é de 1 ano a partir da data de matrícula, sem acréscimo pelo período de suspensão devido à inadimplência.

5.3. Solicitação de Devolução: No prazo de garantia de 7 dias após a compra, o usuário poderá solicitar a devolução por meio de contato online através do link https://prepconcursos.com.br/atendimento.

5.4. Ausência de Garantia de Aprovação: Ao adquirir qualquer curso, o PREP EDUCAÇÃO não garante a aprovação em concursos públicos, fornecendo apenas o material para preparação.

5.5. Acesso Pessoal e Intransferível: O acesso aos cursos é pessoal e intransferível. O compartilhamento com terceiros é proibido.

5.6. Duração do Acesso: O acesso aos cursos é válido por 1 ano. Para renovação, o usuário deverá entrar em contato com o setor de matrículas. Condições promocionais para renovação podem variar, sem aviso prévio.

5.7. Atualização das Informações: É uma condição de uso deste site que toda a informação que você forneça seja correta, atualizada e completa. Se a Empresa acreditar que a informação fornecida não é correta, atualizada ou completa, temos o direito de recusar o seu acesso a esse site ou qualquer um de seus serviços e também de cancelar ou suspender seu acesso a qualquer tempo sem notificação prévia.

6. Normas de Conduta e Proteção à Propriedade Imaterial

Você se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que seja contrário à legislação brasileira ou que incorpore códigos maliciosos. O material e conteúdo acessíveis neste site pertencem à Empresa ou à fonte que forneceu o conteúdo à nossa Empresa, e nossa Empresa ou a fonte em questão detém todo o direito, título e proveito no Conteúdo.

7. Procedimento em Caso de Constatação de Abusos ou Irregularidades

Em caso de material ofensivo ou ilegal disponibilizado por outro usuário, comunicar imediatamente ao PREP EDUCAÇÃO.

8. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

O PREP EDUCAÇÃO não será responsável por danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento. A EMPRESA, SUAS FILIAIS, AFILIADOS, LICENCIANTES, PROVEDORES DE SERVIÇO, PROVEDORES DE CONTEÚDO, EMPREGADOS, AGENTES, ADMINISTRADORES E DIRETORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO EVENTUAL, DIRETO, INDIRETO, PUNITIVO, REAL, CONSEQUENTE, ESPECIAL, EXEMPLAR OU DE QUALQUER OUTRO TIPO, INCLUINDO PERDA DE RECEITA OU RENDA, DOR E SOFRIMENTO, ESTRESSE EMOCIONAL OU SIMILARES.

9. Disposições Finais e Atualização Destes Termos de Uso

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, com as alterações entrando em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma.

10. Legislação e Foro

Os Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro de Rio de Janeiro/RJ, para dirimir qualquer dúvida. Última atualização: Junho de 2024.

11. Restrições de Uso

Você pode utilizar esse site para propósitos expressamente permitidos por esse site. Você não pode utilizá-lo em qualquer outro objetivo, incluindo propósitos comerciais, sem o consentimento prévio expresso e escrito da nossa Empresa. Você concorda em cooperar com a Empresa para cessar qualquer associação, frame ou hiperlink não autorizados.

12. Hiperlinks

Este site pode conter links para outros websites que não são mantidos ou mesmo relacionados à nossa Empresa. Hiperlinks para tais sites são providos como um serviço para usuários e não são afiliados a este site ou à nossa Empresa. Nossa Empresa não revisa todos ou mesmo nenhum desses sites e não é responsável pelo conteúdo deles. O usuário assume o risco ao acessar esses hiperlinks e nossa Empresa não faz nenhuma representação ou dá garantias sobre a plenitude ou precisão dos hiperlinks e os sites ao quais eles direcionam.

13. Envios

Por este termo, você garante à nossa Empresa o direito e licença royalty-free, perpétuo, irrevogável, global não exclusivo de usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir, representar e expor todo o conteúdo, observações, sugestões, ideias, desenhos ou outras informações comunicadas à nossa Empresa por esse site. Nossa Empresa tratará qualquer informação pessoal que você submeter por esse site de acordo com as Políticas de Privacidade do site.

14. Aviso Legal

Você entende que nossa Empresa não pode e não garante que arquivos disponíveis para download da Internet estejam livres de vírus, worms, cavalos de Tróia ou outro código que possa manifestar propriedades contaminadoras ou destrutivas. Você é responsável por implementar procedimentos e checkpoints suficientes para satisfazer seus requisitos de segurança e por manter meios externos a este site para reconstrução de qualquer dado perdido. Nossa Empresa não assume nenhuma responsabilidade ou risco pelo uso da internet.

15. Indenização

Você vai indenizar e isentar a Empresa, suas filiais, afiliados, licenciantes, provedores de serviço, provedores de conteúdo, empregados, agentes, administradores e diretores de qualquer violação desse Termo de Uso por você. Você concorda que as Partes Isentas não têm responsabilidade ou conexão com qualquer violação ou uso não autorizado e você concorda em remediar toda e qualquer perda, dano, julgamento, prêmios, custo, despesas e honorários advocatícios das Partes Isentas ligadas a violação. Você também indenizará e isentará as Partes Isentas de qualquer reivindicação de terceiros resultante do uso da informação contida neste site.

16. Marcas Registradas

Marcas e logos presentes neste site são propriedade da Empresa ou da parte que as disponibilizaram para a Empresa. A Empresa e as partes que disponibilizaram marca e logo detém todos os direitos sobre as mesmas.

17. Informação Provida pelo Usuário

Você não pode publicar, enviar, apresentar ou fazer conexão a esse site qualquer material que:

1. Você não tenha o direito de postar, incluindo material de propriedade de terceiros;

2. Defenda atividade ilegal ou discuta a intenção de fazer algo ilegal;

3. Seja vulgar, obsceno, pornográfico ou indecente;

4. Não diga respeito diretamente a este site;

5. Possa ameaçar ou insultar outros, difamar, caluniar, invadir privacidade, perseguir, ser obsceno, pornográfico, racista, assediar ou ofender;

6. Busque explorar ou prejudicar crianças expondo-as a conteúdo inapropriado;

7. Infrinja qualquer propriedade intelectual ou outro direito de pessoa ou entidade;

8. Viole qualquer lei ou possa ser considerado para violar a lei;

9. Personifique ou deturpe sua conexão com qualquer entidade ou pessoa;

10. Promova qualquer empreendimento comercial sem autorização específica;

11. Solicite fundos, divulgações ou patrocinadores;

12. Inclua programas com vírus ou qualquer outro código prejudicial;

13. Interrompa o fluxo normal da conversa;

14. Inclua arquivos em formato MP3;

15. Desobedeça qualquer política ou regra estabelecida para o uso desse site;

16. Contenha hiperlinks para sites que contenham conteúdo impróprio.

18. Segurança

Toda senha usada para este site é somente para uso individual. Você é responsável pela segurança de sua senha. A Empresa tem o direito de monitorar a segurança de sua senha e, ao seu critério, pode pedir que você a mude. Se você usar qualquer senha que a Empresa considere insegura, a Empresa tem o direito de requisitar que a senha seja modificada e/ou cancelar a sua conta.

19. Cooperação com Autoridades

A Empresa se reserva o direito de cooperar totalmente com as autoridades competentes ou pedidos da justiça para que a Empresa revele a identidade de qualquer pessoa que publique material que possa violar esse Termo de Uso. AO ACEITAR ESSE ACORDO VOCÊ ISENTA A EMPRESA DE QUALQUER CONSEQUÊNCIA RESULTANTE DE QUALQUER AÇÃO DA EMPRESA DURANTE OU COMO RESULTADO DE SUAS INVESTIGAÇÕES E/OU DE AÇÕES TOMADAS RESULTANTES DE INVESTIGAÇÕES TANTO DA EMPRESA QUANTO DAS AUTORIDADES DE JUSTIÇA COMPETENTES.

Última atualização: Junho de 2024.